SOU MEI
Agora que você é um Microempreendedor Individual, terá que comprimir com algumas obrigações, veja quais são elas:
Pagamento do DAS
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma obrigação mensal que o MEI paga para ter direito aos benefícios oferecidos pelo programa, e para ter o CNPJ ativo. A taxa corresponde a 5% do valor do salário mínimo + taxa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou de R$5,00 para prestadores de serviços.
Como efetuar o pagamento do DAS?
O boleto para pagamento pode ser encontrado na internet no site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, ou vá a Casa do Empreendedor com o número do seu CNPJ em mãos para solicitar o boleto para realizar o pagamento. O pagamento pode ser feito através de Pix, com o código disponível no boleto, ou em casas lotéricas, bancos.
Clique para gerar seu boleto DAS online.
Realizar a Declaração Anual
A Declaração Anual de Faturamento, como o próprio nome já diz é uma declaração que o MEI tem que realizar todo ano, geralmente com prazo de Janeiro à Março. Nesta declaração o empreendedor deverá preencher um formulário online com todas suas vendas do ano. Para isso você deve somar suas vendas de janeiro à dezembro e colocar o valor total no local correspondido no formulário. Lembrando que quando não feita esta declaração o empreendedor pode vir a pagar uma multa por atraso de entrega.
Como realizar a Declaração Anual de Faturamento?
Esta é uma dúvida de muitos empreendedores, e ela é feita exclusivamente online através do site Simples Nacional. Para isso é necessário informar seu CNPJ, feito isso você prosseguirá e caso for a primeira declaração do ano, você selecionara a opção original, e caso não for coloque a opção retificada (retificada e quando depois de fazer a declaração anual você comete um erro no preenchimento, assim a retificada serve para você corrigir esse erro realizando uma nova declaração). Preencha o campo com o ano posterior, pois estamos fazendo a declaração do que foi vendido no ano anterior e prossiga a declaração informando o valor total de vendas e pronto! Você já pode baixar sua declaração.
Caso preferir você poderá ir a Casa do Empreendedor e realizar sua declaração Anual de Faturamento, para isso vá com seu CPNJ em mãos e com os dados de vendas da empresa durante o ano.
Nota Fiscal
A emissão de nota fiscal não é uma obrigação MEI, mas você pode emitir caso algum cliente peça, e para isso é bom estar preparado para este momento. Há alguns tipos de notas fiscais, para os MEIs terão duas mais comuns, a escolha delas varia de acordo com o seu comércio;
• Serviços ( Ocupações que recolhem ISS), prestadores de serviços: nesse caso você deverá comparecer a Casa do Empreendedor e solicitar a abertura de emissão de nota fiscal eletrônica. Para essa abertura se faz necessário ter o número de inscrição municipal que fica disponível quando se solicita o Alvará de Funcionamento. Parece complicado né? Mas fique tranquilo que é mais simples do que parece, basta apenas solicitar a Casa do Empreendedor o Alvara para emissão de nota fiscal que tudo será solucionado. Você receberá o Alvará impresso e um e-mail com o link do site para emissão de nota fiscal, bem como dados de login (usuário e senha).
• Comércio, Industria e transportes entre estados e municípios (ocupações que recolhem ICMS) Neste caso a nota é emitida por meio da Secretaria da Fazenda do seu estado. Procure a Casa do Empreendedor para orientações na emissão de nota fiscal neste caso.